Portaria Ministro Presidente nº 48 de 29/06/2009. Publicado em 1 JUL 2009
Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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