Possíveis conflitos entre o Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal Brasileira
O Tribunal Penal Internacional (TPI) surgiu diante da necessidade de proteger os Direitos Humanos de maneira plena, universal e para a concretização da Justiça Penal Internacional no plano global. O Brasil tornou-se membro originário do Tribunal Penal Internacional ao ratificar em 20 de junho de 200...
| Autor principal: | Bezerra, Roberta Sara Riotinto |
|---|---|
| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fortaleza, 2017. 46p.
2017
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|