Decreto n. 29.566, de 29 de setembro de 2008
Regulamenta a Lei n° 4.201, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.
Autor principal: | Distrito Federal (Brasil). Governador (2007-2010 : José Roberto Arruda) |
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Tipo de documento: | Legislação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Governo do Distrito Federal
2009
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Assuntos: | |
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