Decreto n. 29.566, de 29 de setembro de 2008

Regulamenta a Lei n° 4.201, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.

Autor principal: Distrito Federal (Brasil). Governador (2007-2010 : José Roberto Arruda)
Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Governo do Distrito Federal 2009
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