A lei Maria da Penha e a sua efetividade
por: Campos, Antônia Alessandra Sousa
Publicado em: (2010)
Considerações sobre a inaplicabilidade da Lei 9.099/95 à Lei da Violência Doméstica
Na minha lista:
Autor principal: | Almeida, Dulcielly Nóbrega de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
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Assuntos: | |
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