A imposição de efeitos próprios da sentença penal condenatória à transação penal prevista na lei 9.099/1995
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Peixoto, Andrea de Araújo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|