Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995: algumas observações
Examina a Lei n° 9.099, que dispõe sobre os juizados cíveis e criminais. Destaca importantes modificações e inaugura um novo momento no direito processual brasileiro, tanto civil como criminal.
| Autor principal: | Cernicchiaro, Luiz Vicente |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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