Comissão nacional de interpretação da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, sob a coordenação da Escola Nacional da Magistratura
Data do relatório: 27/10/1995
| Autor principal: | Andrighi, Fátima Nancy |
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| Tipo de documento: | Relatório |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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