Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: juizados especiais cíveis e criminais
por: Andrighi, Fátima Nancy
Publicado em: (2005)
Comissão nacional de interpretação da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, sob a coordenação da Escola Nacional da Magistratura
Data do relatório: 27/10/1995
| Autor principal: | Andrighi, Fátima Nancy |
|---|---|
| Tipo de documento: | Relatório |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|