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Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença

Saved in:
Main Authors: Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira, Ribeiro, Dominique de Paula
Format: Artigo
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios 2016
Subjects:
Brasil. [Código de processo penal (1941)].
Juizado especial criminal, legislação, Brasil.
Transação (processo penal), Brasil.
Processo penal, Brasil.
Sentença penal, natureza jurídica, Brasil.
Online Access:
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http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/32167

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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