Ato nº 1452, de 22 de agosto de 2006
Dispõe sobre o pagamento de honorários periciais, nos casos de sucumbência do assistido, por meio de "Programa de Assistência Judiciário a Pessoas Carentes".
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
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