Ato nº 1831, de 25 de novembro de 2002

Proibe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em todas as dependências do Fórum Ministro Coqueijo Costa, e dá outra providências.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: PRE
Format: Ato
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
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