Ato nº 1831, de 25 de novembro de 2002
Proibe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em todas as dependências do Fórum Ministro Coqueijo Costa, e dá outra providências.
Main Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Other Authors: | PRE |
Format: | Ato |
Language: | Português |
Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
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