Ato nº 42, de 17 de abril de 2017
Altera o Ato Nº 136/2014, de 3 de dezembro de 2014, que disciplina, no âmbito deste Tribunal, o artigo 45 da Lei Nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos magistrados e servidores, ativos, aposentados e dos titulares de pensão por morte....
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
2017
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