Ato nº 42, de 17 de abril de 2017

Altera o Ato Nº 136/2014, de 3 de dezembro de 2014, que disciplina, no âmbito deste Tribunal, o artigo 45 da Lei Nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos magistrados e servidores, ativos, aposentados e dos titulares de pensão por morte....

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Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato
Idioma: Português
Publicado em: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho 2017
Assuntos:
Consignação em folha de pagamento
Magistrado
Servidor
Pensionista
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