A omissão legislativa e as sentenças aditivas em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, 2011
| Autor principal: | Rosim, Arnaldo Ricardo |
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| Outros Autores: | Silva Filho, Derly Barreto e |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2011
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| Assuntos: | |
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