O direito penal econômico e a autoria nos crimes contra a ordem tributária praticados em nome e no interesse da pessoa jurídica
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2011
| Autor principal: | Almeida, Arnaldo Quirino de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2011
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai::373762024-09-17 O direito penal econômico e a autoria nos crimes contra a ordem tributária praticados em nome e no interesse da pessoa jurídica Almeida, Arnaldo Quirino de 999999 Direito penal econômico Crime contra a ordem tributária Interesses Coletivos Pessoa física Autoria Pessoa jurídica Responsabilidade penal Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2011 A presente monografia de conclusão de curso tem por objetivo analisar uma questão ainda sem resposta clara e definitiva na dogmática penal brasileira, a saber: existem lacunas de punibilidade nos crimes praticados pela pessoa física em nome (no lugar) e no interesse da pessoa jurídica no Direito Penal brasileiro, principalmente em se tratando de criminalidade tributária? O trabalho foi conduzido a fim de esclarecer a questão à luz da legislação e doutrina pátria, mas também com um olhar voltado para o direito comparado em países nos quais se buscou construir um sistema mais coerente e ajustado às necessidades de uma nova dogmática penal na matéria. Antes de adentrar ao objeto central desta monografia, para melhor situá-lo, tratamos de tema como o bem jurídico-penal, coletivo ou difuso e como ele tem sido estudado pela doutrina, bem como sua repercussão e igual importância como instrumento nuclear para a construção do tipo penal, logo, na criminalização de condutas ofensivas à ordem tributária, e porque não também de resto em outros crimes cometidos contra a ordem econômica, matérias que estão na pauta mais recente das discussões no Direito Penal. Outro tema que repercute na análise da imputação jurídico-penal de condutas delituosas praticadas por dirigentes e representares legais da pessoa jurídica, porque se refere a dogmática que deve ser observada pelo legislador na elaboração do injusto penal, é aquele no 7 concernente ao princípio da legalidade ou da reserva legal e, ainda, no tocante à classificação do crime, nomeadamente os crimes especiais, que tem particular incidência no âmbito do Direito Penal Econômico e, consequentemente, nos delitos tributários, cujos seus fundamentos, objeto e finalidade também são explicitados, situando melhor o desenvolvimento desta monografia. Por derradeiro, o tema proposto para o trabalho é objeto de análise, com a sistematização de pesquisas e entendimento doutrinário acerca do método de imputação da conduta criminosa aos sócios ou representantes legais do ente coletivo, sua repercussão em relação aos princípios constitucionais da reserva legal ou legalidade, no que respeita a estrutura dos tipos penais voltados à criminalidade tributária, que decorre da metodologia de atribuição da autoria e culpa, utilizada pela legislação penal extravagante, principalmente o artigo 11 da Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária e econômica), propondo, ao final, a necessidade de adequação do sistema de responsabilização penal da pessoa física, nessas circunstâncias, apresentando, ainda, a solução encontrada pelo Direito comparado consubstanciada na construção do instituto denominado de ¿atuação em nome de outrem¿ O Autor 2011 Trabalho Acadêmico application/pdf 149 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37376 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37376 |
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