PROVIMENTO 9/1993
Dispõe sobre a competência da jurisdição do juiz federal de cada Seção Judiciária.
Autor principal: | Vice-Presidência (2. Região) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1993
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Assuntos: | |
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