| Resumo: |
A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1032/07/93-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor WALTER NICOLAU DE PAULA, no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe "A", Padrão III, Código JF -AJ -022, do Quadro de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciáriá do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88, c/c art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8112 de 11.12.90, com a vantagem prevista no art. 192, inciso II da mesma lei e art. 5º da Lei nº 8162, de 08.01.91, observados os arts. 1º e 3º da Lei nº 7757 de 24.04.89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JULIETA LÍDIA LUNZ
Presidente
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