PORTARIA 46/1994

A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO. no uso de suas atribuições e tendo por base a Medida Provisória nº 409, de 06 de janeiro do ano em curso, a qual limitou os salários e vencimentos dos servidores públicos em ate noventa por cento do vencimento de Min...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1994
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:12198
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:121982024-05-07 PORTARIA 46/1994 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1994-01-26T00:00:00Z Português A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO. no uso de suas atribuições e tendo por base a Medida Provisória nº 409, de 06 de janeiro do ano em curso, a qual limitou os salários e vencimentos dos servidores públicos em ate noventa por cento do vencimento de Ministro de Estado, torna necessario que as folhas de pagamento dos servidores deste Tribunal cumpram a determinação contida no diploma referido. Os vencimentos dos servidores desta Região deverão conter no teto legal por se considerar que esta Portaria não vulnera o princípio da irredutibilidade dos salários e vencimentos - artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal - vez que de igual forma tal princípio abrange os vencimentos dos Ministros de Estado, que nem por isto deixaram de tê-los contidos por serem funcionários públicos Em princípio a Constituição Federal pugna por uma ordem economica digna e justa, sem desigualdade regionais e sociais, a teor do inciso VII do artigo 170. e tal objetivo esta sendo perseguido pela Medida Provisória 409/94, cuja executoriedade há de ser observada. Desta forma, sendo do conhecimento desta Presidência que dezenas de servidores foram contemplados com decisões judiciais que lhes deferiram percentuais variados. tais como o Plano Verão (26,05%), Plano Bresser (26,06%), e Plano Collor (84,32%). Determina que: - Na elaboraçao das folhas de pagamento dos servidores sejam observadas tão somente as parcelas deferidas em lei específica; - elaboradas folhas avulsas para cumprimento das decisões judiciais, sendo que sobre tais parcelas não incidem os percentuais subsequentes àquele que judicialmente se garantiu posto que isto redunda em multiplicador indefinido, o que nao se coaduna com o efeito da coisa julgada material; - que em qualquer das hipóteses respeitado o limite previsto na Medida Provisória nº 409/94. para tanto considerado o somatório das folhas de pagamento acaso existentes. CCMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE SE. JULIETA LÍDIA LUNZ Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=12198
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO. no uso de suas atribuições e tendo por base a Medida Provisória nº 409, de 06 de janeiro do ano em curso, a qual limitou os salários e vencimentos dos servidores públicos em ate noventa por cento do vencimento de Ministro de Estado, torna necessario que as folhas de pagamento dos servidores deste Tribunal cumpram a determinação contida no diploma referido. Os vencimentos dos servidores desta Região deverão conter no teto legal por se considerar que esta Portaria não vulnera o princípio da irredutibilidade dos salários e vencimentos - artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal - vez que de igual forma tal princípio abrange os vencimentos dos Ministros de Estado, que nem por isto deixaram de tê-los contidos por serem funcionários públicos Em princípio a Constituição Federal pugna por uma ordem economica digna e justa, sem desigualdade regionais e sociais, a teor do inciso VII do artigo 170. e tal objetivo esta sendo perseguido pela Medida Provisória 409/94, cuja executoriedade há de ser observada. Desta forma, sendo do conhecimento desta Presidência que dezenas de servidores foram contemplados com decisões judiciais que lhes deferiram percentuais variados. tais como o Plano Verão (26,05%), Plano Bresser (26,06%), e Plano Collor (84,32%). Determina que: - Na elaboraçao das folhas de pagamento dos servidores sejam observadas tão somente as parcelas deferidas em lei específica; - elaboradas folhas avulsas para cumprimento das decisões judiciais, sendo que sobre tais parcelas não incidem os percentuais subsequentes àquele que judicialmente se garantiu posto que isto redunda em multiplicador indefinido, o que nao se coaduna com o efeito da coisa julgada material; - que em qualquer das hipóteses respeitado o limite previsto na Medida Provisória nº 409/94. para tanto considerado o somatório das folhas de pagamento acaso existentes. CCMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE SE. JULIETA LÍDIA LUNZ Presidente
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
spellingShingle Presidência (2. Região)
PORTARIA 46/1994
title PORTARIA 46/1994
title_short PORTARIA 46/1994
title_full PORTARIA 46/1994
title_fullStr PORTARIA 46/1994
title_full_unstemmed PORTARIA 46/1994
title_sort portaria 46/1994
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 1994
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=12198
_version_ 1836580939083284480
score 12,57598

Documentos relacionados