| Resumo: |
ATO Nº 075 DE 09 DE JUNHO DE 1994
A DOUTORA JULIETA LíDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 519/05/94-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor LUIZ CESAR PEREIRA DASILVA, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe nAn, Padrão III. Código JF-AJ-025, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88, c/c o art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8112 de 11.12.90, com a vantagem prevista no art. 192, inciso II da mesma Lei, observados os arts. 1º e 3º da Lei nº 7757, de 24.04.89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JULIETA LÍDIA LUNZ
Presidente
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