PROVIMENTO 51/1994

Dispõe sobre cuidados a serem adotados no processamento dos feitos, e dá outras providências.

Autor principal: Vice-Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1994
Assuntos:
PROCESSO JUDICIAL
TRAMITAÇÃO
ERRO
PETIÇÃO
JUNTADA
CONGRESSO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:130122024-05-07 PROVIMENTO 51/1994 Vice-Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1994-08-31T00:00:00Z Português Dispõe sobre cuidados a serem adotados no processamento dos feitos, e dá outras providências. PROVIMENTO Nº 051 DE 23 DE AGOSTO DE 1994 O DR. NEY MAGNO VALADARES, Corregedor-Geral da Justica Federal da 2. Região, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Comunicaçãoo n. 79, originária de expediente encaminhado ao Diretor-Geral pela Diretora da Divisão de Protocolo, Expedicao e Reprografia deste Tribunal; e CONSIDERANDO que esta Corregedoria vem verificando falhas e erros na numeração dos processos que tramitam pelas Seçõses Judiciáiras do Estado do Rio de Janeiro e do Espírito Santo; CONSIDERANDO que as Secretarias de algumas Varas Federais não tem lavrado termo de juntada das petições aos autos, dando margem a suspeita sobre ocorrência de faudes; RESOLVE: I) Recomendar aos Juízes Federais da 2. Região que determinem aos Diretores da Secretaria mais atenção na numeração das folhas dos processos, devendo a juntada de qualquer petição, apos a autuação, ser processada do competente termo. II) Determinar que, quando da remessa dos autos ao Tribunal, o Diretor da Secretaria proceda a conferência de todas as suas folhas, lavrando, na ultima certidão, conforme modelo anexo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NEY MAGNO VALADARES Vice-Presidente-Corregedor ANEXO AO PROVIMENTO N. 051, DE 23 DE AGOSTO DE 1994. CERTIDãO CERTIFICO e dou fe que os presentes autos contém . .. folhas, numeradas de ... a ... e que foram devidamente conferidos, para fins de remessão do Egregio Tribunal Regional Federal da 2. Região. Local e data. ________________________________________ DIRETOR DA SECRETARIA DA ... VARA FEDERAL PROCESSO JUDICIAL TRAMITAÇÃO ERRO PETIÇÃO JUNTADA CONGRESSO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=13012
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