| Resumo: |
PORTARIA Nº 440 DE 02 DE SETEMBRO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Conselho de Administração deste Tribunal em Sessão realizada no dia 27.08.92, nos autos do Processo Administrativo nº 1819/90 (Reg. nº 90.02.19517-6), resolve:
DETERMINAR a averbação do tempo de serviço prestado à Secretaria Municipal do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01.08.83 a 05.12.89, para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença-prêmio por assiduidade, na forma do art. 87 e 103 da Lei nº 8112/90, da servidora CARMEM LUCIA MAGALHÃES DA SILVA, Técnico Judiciário, Classe "A", Referência NS-11, do Quadro de Pessoal Permanente deste Egrégio Tribunal.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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