| Resumo: |
PORTARIA Nº 443 DE 11 DE SETEMBRO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 695/07/92 - ADM, resolve:
APLICAR ao servidor CARLOS ALBERTO MOURA NICO, Agente de Segurança Judiciária, Classe "A", Ref. NI-25, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a penalidade de 5 dias de suspensão, convertida em multa, nos termos do art. 130, § 22 da Lei nº 8.112/90, em virtude de sua reincidência em conduta indisciplinar, infringindo os deveres funcionais estabelecidos no art. 116, VII da citada lei, devendo a aplicação desta penalidadde ser anotada em seus assentamentos funcionais, para os devidos fins.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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