Súmulas: STF, STJ, TFR e TRFs: n.1
por: Brasil. Tribunal Regional Federal (2. Região). Comissão de Jurisprudência
Publicado em: (2002)
SÚMULA 1/1990
O art. 29 do Decreto-Lei n. 2.303, de 1986, não se aplica aos créditos previdenciários.
| Autor principal: | Plenário |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1990
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|