SÚMULA 1/1990
O art. 29 do Decreto-Lei n. 2.303, de 1986, não se aplica aos créditos previdenciários.
Autor principal: | Plenário |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1990
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Assuntos: | |
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