SÚMULA 1/1990

O art. 29 do Decreto-Lei n. 2.303, de 1986, não se aplica aos créditos previdenciários.

Autor principal:	Plenário
Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Federal (2. Região) 1990
Assuntos:	CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO
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