SÚMULA 2/1990

O art. 29, do Decreto-Lei n. 2.303, de 1986, não se aplica aos créditos do F.G.T.S.

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1990
Assuntos:
FGTS
CRÉDITO
SÚMULA
TRF - 2. REGIÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:130562024-05-07 SÚMULA 2/1990 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1990-10-09T00:00:00Z Português O art. 29, do Decreto-Lei n. 2.303, de 1986, não se aplica aos créditos do F.G.T.S. SÚMULA O Pleno, na Sessão Ordinária de 13 de setembro de 1990, aprovou o seguinte enunciado de sua Súmula, que será publicado no "Diario da Justiça" e nos "Boletins da Justiça Federal", das seções judiciárias, por três vezes em datas próximas, nos termos do art. 111 do RI. SÚMULA N. 02 O art. 29, do Decreto-Lei n. 2.303, de 1986, não se aplica aos créditos do F.G.T.S. Referência: Decreto-Lei n. 2303 de 21.11.86, art. 29 Embinf. 89.02.14345-7 - (SECPLE 13.06.90 - DJ 04.09.90) Embinf. 90.02.06154-4 - (SECPLE 13.06.90 - DJ 04.09.90) FGTS CRÉDITO SÚMULA TRF - 2. REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=13056
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