PROVIMENTO 55/1994
Dispõe sobre a centralização das execuções penais na 4ª Vara da SJRJ, e dá outras providências.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1994
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oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:132372024-05-07 PROVIMENTO 55/1994 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1994-11-16T00:00:00Z Português Dispõe sobre a centralização das execuções penais na 4ª Vara da SJRJ, e dá outras providências. PROVIMENTO Nº 055 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994 O Dr. NEY MAGNO VALADARES, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suasatribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO que a 4ª Vara Fecleral da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro foi estruturada para funcionar, tambem, como Vara de Execuções Penais; CONSIDERANDO a convemencia de manter a centralização das execuções penais na referida Vara, para possibilitar a uniformidade de prócediméntos e critérios; CONSIDERANDO a especialização de mais de uma Vara em matéria criminal na Sede da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; resolve: I - As execuções penais continuarão centralizadas na 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. II - Em decorrência da especialização da 25 ª Vara Federal em matéria criminal, não haverá redistribuição das execuções penais a cargo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que será também competente para as execuções futuras referentes a feitos em tramitação nas demais Varas especializadas. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. NEY MAGNO VALADARES Vice -Presidente - Corregedor VARA FEDERAL VARA ESPECIALIZADA EXECUÇÃO DA PENA VARA CRIMINAL SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) PROCEDIMENTO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=13237 |
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