RESOLUÇÃO 37/2024

Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00050, de 29 de junho de 2021, para excluir da lista de comarcas com competência federal delegada, em matéria previdenciária, a Comarca de Miguel Pereira/RJ.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
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