Reexportação de Plataformas de Petróleo Estrangeiras para o País de Origem

Empresa estrangeira P&E Drilling CO. arrendou à empresa brasileira Esteco-Serviços de Petróleo Ltda duas plataformas de petróleo para atendimento à Petrobrás. Requerimento à Receita Federal de importação sob o regime de admissão temporária, nos termos de Responsabilidade de Suspensão dos Tributo...

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Outros Autores: Heine, Tânia de Melo Bastos
Tipo de documento: Julgado Histórico
Idioma: Português
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Assuntos:
ARRENDAMENTO
REQUERIMENTO
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
IMPORTAÇÃO
RESPONSABILIDADE
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TRIBUTO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:590812024-09-19 Reexportação de Plataformas de Petróleo Estrangeiras para o País de Origem Heine, Tânia de Melo Bastos ARRENDAMENTO REQUERIMENTO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL IMPORTAÇÃO RESPONSABILIDADE SUSPENSÃO TRIBUTO Empresa estrangeira P&E Drilling CO. arrendou à empresa brasileira Esteco-Serviços de Petróleo Ltda duas plataformas de petróleo para atendimento à Petrobrás. Requerimento à Receita Federal de importação sob o regime de admissão temporária, nos termos de Responsabilidade de Suspensão dos Tributos, que seriam incidentes, caso houvesse importação definitiva das Plataformas ou qualquer motivo que modificasse o regime atípico. Com o final do contrato de arrendamento, a empresa estrangeira requereu solicitação para o retorno de suas plataformas retidas pela autoridade fiscal brasileira, até que a empresa brasileira sanasse as multas pela não reexportação dos bens. Em medida cautelar a empresa brasileira obteve liminar concessiva para anulação da cobrança tributária. Na Ação Ordinária, o pedido foi julgado improcedente, com efeito extensivo à Medida Cautelar. O mandado de segurança, impetrado pela empresa estrangeira como terceiro interessado, teve julgamento que considerou perda de objeto, uma vez que já havia sentença na ação principal. [s.d.] Julgado Histórico application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59081 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59081&midiaext=8552
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Reexportação de Plataformas de Petróleo Estrangeiras para o País de Origem
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