| Resumo: |
ATO Nº 237 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989.
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL FEDDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 240/89
RESOLVE:
CONCEDER a Srª. CONCEIÇÃO RODRIGUES DE CARVALHO, Técnico Judiciário, NS-25, matrícula nº 306.2/1.030.507, do Quadro de Funcionários Inativos da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com a exclusão do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/52, a inclusão da Gratidão de função que exercia, DAI.111.3 NS, correspondendo hoje à função gratificada de Superior de Procedimentos Diversos, de acordo com o Ato 641, de 31-12-87, do C.FJ.F , a ser percebida cumulativamente com os 5/5 (cinco quintos) incorporados aos proventos da inatividade, conforme Lei nº 6732/79, com efeitos retroativos à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 40, parágrafo 4º e art. 37, inciso XI da referida Carta Magna.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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