| Resumo: |
ATO Nº 275 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e do disposto no artigo 96, item I, alínea "f" da Constituição Federal, bem como do que consta do Processo Administrativo nº 422/89,
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor GERALDO MONTASSIER, Oficial de Justiça Avaliador, Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente, lotado na 14ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 40, inciso III, letra "a" e art. 39, parágrafo 1º e 2º, da Constituição Federal, art. 176, inciso II, e art. 178, inciso I, letra "a", da Lei nº 1.711/52, com redação dada pela Lei nº 6.481/77, com a vantagem de 20%( vinte por cento), calculada com base na remuneração do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador, Ref. NS-25, nos termos do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52, observando o teto Constitucional estabelecido no art. 37, inciso XI.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente em Exercício
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