| Resumo: |
ATO Nº 276 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e do disposto no artigo 96, item I, alínea "f" da Constituição Federal, bem como do que consta do Processo Administrativo nº 128/89.
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria ao servidor NELSON VERÍSSIMO, Oficial de Justiça Avaliador, Ref. NS-25, lotado na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 40, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, art. 176, inciso II, art. 178, inciso I, lera "a", da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei nº 6.481/77 e percebendo a vantagem de 20% (vinte por cento), calculada com base na remuneração do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador, Ref. NS-25, conforme o art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52, observando o teto constitucional estabelecido no art. 37, inciso XI.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente em Exercício
|