ATO 276/1989
ATO Nº 276 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e do disposto no artigo 96, item I, alínea "f" da Constituição Federal, bem como do que consta do Processo Administrativo nº...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1990
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oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:69782024-09-11 ATO 276/1989 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1990-01-24T00:00:00Z Português ATO Nº 276 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e do disposto no artigo 96, item I, alínea "f" da Constituição Federal, bem como do que consta do Processo Administrativo nº 128/89. RESOLVE: CONCEDER aposentadoria ao servidor NELSON VERÍSSIMO, Oficial de Justiça Avaliador, Ref. NS-25, lotado na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 40, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, art. 176, inciso II, art. 178, inciso I, lera "a", da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei nº 6.481/77 e percebendo a vantagem de 20% (vinte por cento), calculada com base na remuneração do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador, Ref. NS-25, conforme o art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52, observando o teto constitucional estabelecido no art. 37, inciso XI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PAULO FREITAS BARATA Presidente em Exercício CONCESSÃO APOSENTADORIA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR 5. VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO NELSON VERÍSSIMO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=6978 |
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CONCESSÃO APOSENTADORIA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR 5. VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO NELSON VERÍSSIMO Presidência (2. Região) ATO 276/1989 |
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ATO Nº 276 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e do disposto no artigo 96, item I, alínea "f" da Constituição Federal, bem como do que consta do Processo Administrativo nº 128/89.
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria ao servidor NELSON VERÍSSIMO, Oficial de Justiça Avaliador, Ref. NS-25, lotado na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 40, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, art. 176, inciso II, art. 178, inciso I, lera "a", da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei nº 6.481/77 e percebendo a vantagem de 20% (vinte por cento), calculada com base na remuneração do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador, Ref. NS-25, conforme o art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52, observando o teto constitucional estabelecido no art. 37, inciso XI.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
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