| Resumo: |
ATO 54 DE 6 DE ABRIL DE 1990
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 662 (Reg.. no 89.02.14300-7), resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor SERGIO NELSON CORTES DA SILVEIRA, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro, conforme art.. 40, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, art. 176, inciso II e art. 178, inciso 1, letra "a'', da Lei n. 1.711/52, com a redação dada pela lei, no 6481/77, com a vantagem de 20% (vinte por cento), calculada com base na remuneração do Cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador, Ref NS-25, nos termos do art. 184, inciso II, da Lei n. 1.711/52, observando o teto Constitucional estabelecido no art. 37, inciso XI.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMÁRIO RANGEL
Presidente
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