| Resumo: |
ATO Nº 62 DE 8 DE MAIO DE 1990
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, resolve:
Considerando que é de sua atribuição, na forma do art. 15, inciso XV, alínea "g", o recebimento de Recurso Extraordinário e de Recurso Especial e despachar os respectivos agravos, resolvendo os incidentes que se suscitarem;
Considerando que, de acordo com o art. 16, parágrafo 2º, inciso I, alínea "a", o Exmo. Sr. Vice-Presidente-Corregedor pode incumbir-se de "despachar Recurso Extraordinário e Recurso Especial, respectivos agravos, e resolver os incidentes suscitados", "por ato de delegação do Presidente e de comum acordo com o delegatório";
Considerando que esta Presidência manteve entendimentos com o Exmo. Sr. Vice-Presidente-Corregedor a respeito dessa matéria, tendo S. Exa. concordado em incumbir-se das atribuições referidas, resolve:
DELEGAR ao Exmo. Sr. Vice-Presidente-Corregedor, de conformidade com os entendimentos havidos com o mesmo, a incumbência de despachar Recursos Extraordinário e Especial, respectivos agravos, e resolver os incidentes suscitados, ressalvados os casos em que os autos já estejam conclusos a esta Presidência.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMÁRIO RANGEL
Presidente
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