Delega competência ao Vice-Presidente do TRF5 para decidir sobre a admissibilidade de recursos extraordinários e especiais.
| Main Author: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Published: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 63, p. 54529 mar. 1999
29/0
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|