Delega competência ao Vice-Presidente do TRF5 para decidir sobre a admissibilidade de recursos extraordinários e especiais.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 63, p. 54529 mar. 1999 29/0
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description Delega competência ao Vice-Presidente do TRF5 para decidir sobre a admissibilidade de recursos extraordinários e especiais.
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Recurso Especial
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Ato da Presidência n. 70, de 29/03/1999
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