Ato da Presidência n. 89, de 01/04/1997
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (01/0)
Delega competência ao Vice-Presidente do TRF5 para decidir sobre a admissibilidade de recursos extraordinários e especiais.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 63, p. 54529 mar. 1999
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