Delega competência ao Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para decidir sobre a admissibilidade dos recursos extraordinários, especiais e ordinários.
| Main Author: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 66, p. 2. 10 abr. 2013
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