Delega à Juíza Auxiliar da Vice-Presidência competência para decidir sobre a admissibilidade dos recursos extraordinários, especiais e ordinários
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 68, p. 18. Data de disponibilização: 12 abr. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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