Delega aos juízes auxiliares da Presidência competência para decidir sobre a admissibilidade dos recursos extraordinários, especiais e ordinários.
| Main Author: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 60, p. 70. Data de disponibilização: 29 mar. 2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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