Delega aos juízes auxiliares da Presidência competência para decidir sobre a admissibilidade dos recursos extraordinários, especiais e ordinários.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 60, p. 70. Data de disponibilização: 29 mar. 2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 29/0
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publisher Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 60, p. 70. Data de disponibilização: 29 mar. 2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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description Delega aos juízes auxiliares da Presidência competência para decidir sobre a admissibilidade dos recursos extraordinários, especiais e ordinários.
topic Conclusão
Recursos extraordinários, especiais e ordinários
Presidência do TRF-5ª Região
Delegação
Competência
Juiz Auxiliar
Admissibilidade
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Ato da Presidência n. 128, de 29 de março de 2021
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