Delega ao Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região competência para decidir sobre a admissibilidade dos recursos extraordinários, especiais e ordinários.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 60, p. 69. Data de disponibilização: 29 abr. 2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
29/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|