Delega ao Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região competência para decidir sobre a admissibilidade dos recursos extraordinários, especiais e ordinários.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 60, p. 69. Data de disponibilização: 29 abr. 2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 29/0
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publisher Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 60, p. 69. Data de disponibilização: 29 abr. 2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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description Delega ao Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região competência para decidir sobre a admissibilidade dos recursos extraordinários, especiais e ordinários.
topic Recursos extraordinários, especiais e ordinários
Conclusão
Tribunal Regional Federal - 5 Região (TRF-5)
Vice-Presidente
Delegação de competência
Admissibilidade
spellingShingle Recursos extraordinários, especiais e ordinários
Conclusão
Tribunal Regional Federal - 5 Região (TRF-5)
Vice-Presidente
Delegação de competência
Admissibilidade
Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Ato da Presidência n. 127, de 29 de março de 2021
author Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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