| Resumo: |
ATO Nº 82 DE 18 DE JUNHO DE 1990
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo n. 1140 (Reg, 90.02.13443-6), resolve:
CONCEDER,aposentadoria voluntária ao Servidor ARISTIÓBULO MOREIRA, Oficial de Justiça Avaliador, Classe 'E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente das Sectetarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme artigo 40, inciso III, letra ""a", e paragrafo 49 da Constituição- Federal, artigo 176, inciso II e artigo 178, inciso I, letra "a", da Lei n. I711/52, com a redação dada pela Lei n. 6481/77, com a Vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei ng 1711/52,, observando o teto constitucional estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente em exercício
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