| Resumo: |
ATO Nº 83 DE 18 DE JUNHO DE 1990
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo n. 1164 (Reg, 90.02.13694-3), resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao, servidor HENRIQUE NAPOLEÃO MENDES, Oficial de Justiça Avaliador, Classe E, Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária dó Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 40 inciso III, letra "a", e parágrafo 40 da Constituição Federal, artigo 176, inciso II e artigo 178, inciso 1, letra "a",. da Lei 1711/52, com a redação dada pela Lei no 6481/77, com a vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei ng 1711/-524 observando o teto constitucional estabelecido no. art. 37, inciso XI, da Constituição federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente em exercício
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