| Resumo: |
ATO Nº 86 DE 2 DE JULHO DE 1990
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo n. 1139 (Reg, 90.02.13442-9), resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntaria a servidora DALVA BERNARDO, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref.- NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, letra. "a", da Constituição Federal, art.- 176, inciso. II e art. 178, inciso I, letra "a", da Lei no 1,711/52, com a redação dada pela Lei n. 6,481/77, com a vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei fiQ 1.711/52, observando o teto constitucional, estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente em exercício
|