| Resumo: |
ATO Nº 87 DE 2 DE JULHO DE 1990
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo n. 1249 (Reg, 90.02.1496-9), resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor SEBASTIÃO SANTOS DE OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário, Classe. "E", Ref. NI-25, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, de acordo com o art. 40, inciso III, letra "C', da Constituição Federal, art. 176, inciso II e art. 178, inciso I, letra "a", de Lei no 1.711/52, com a redação dada pela Lei no 6.481/77, coma vantagem prevista no art. 184, inciso II,, da Lei no 1.711/52, observado o teto constitucional estabelecido no art. 37, inciso XI. da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente em exercício
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