| Resumo: |
ATO Nº 134 DE 17 DE SETEMBRO DE 1990.
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 980 (Reg. 90.02.11365-0),
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora ADILIA ALENCAR DE ARAUJO, Técnico Judiciário, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com o art. 40, alínea "a" da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei nº 6.481/79, com a vantagem de 55% (cinquenta e cinco por cento) do cargo em comissão de Assessor de Juiz, Código TRF-DAS-102.5, que se encontra exercendo, prevista no art. 3º, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 1.445/76, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.270/85, alterado pelo Decreto-lei nº 2.365/87 e pela Lei nº 7.706/88, art. 4º, sem prejuízo da respectiva Representação Mensal, observando o limite estabelecido no art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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