| Resumo: |
ATO Nº 137 DE 17 DE SETEMBRO DE 1990.
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBEUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª região, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1289 (Reg. 90.02.14880).
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora HELY RODRIGUES NUNES, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Espírito Santo, de acordo com o art. 40, item III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, Arts. 176, inciso II e 178, inciso I, alínea "a" da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei nº 6.481/77, com a vantagem prevista no art. 184, inciso II da Lei nº 1.711/52, observado o limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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